POLÍTICA DE PRIVACIDADE – LET'S FIX IT (NEGÓCIO NOTÁVEL)

Última atualização: Fevereiro de 2025

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A Let’s Fix It (Negócio Notável) compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores do website, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679), bem como com a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019.

Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, garantindo transparência e segurança.

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1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A Let’s Fix It (Negócio Notável), com sede em Av. Dom João III, Edifício 2000, Leiria 2400-164, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes e utilizadores do website.

Caso tenha alguma questão sobre a proteção dos seus dados, pode entrar em contato através do e-mail: geral@letsfixit.pt.

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2. Dados Recolhidos e Finalidade do Tratamento

Recolhemos os seus dados pessoais apenas quando necessário para a prestação dos nossos serviços, garantindo que os mesmos são tratados de forma lícita e transparente.

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2.1 Tipos de Dados Recolhidos

Podemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

Dados de Identificação: Nome, morada, telefone e e-mail.
Dados de Faturação: NIF, IBAN (se aplicável) e informações necessárias para processamento de pagamentos.
Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, localização aproximada, dados de cookies e histórico de navegação no nosso website.

2.2 Finalidades do Tratamento

Os dados recolhidos são utilizados para:
✔️ Prestação dos serviços de manutenção ao domicílio.
✔️ Agendamento e gestão de pedidos de serviço.
✔️ Emissão de faturas e cumprimento de obrigações legais.
✔️ Comunicação com os clientes sobre os serviços solicitados.
✔️ Melhoria contínua dos nossos serviços e experiência do utilizador no website.
✔️ Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

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3. Fundamento Jurídico para o Tratamento de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

Execução de contrato – quando necessário para prestar os serviços contratados.
Cumprimento de obrigações legais – para fins fiscais e administrativos.
Interesses legítimos – para a melhoria dos nossos serviços e atendimento ao cliente.
Consentimento – para envio de comunicações de marketing (se aplicável, podendo ser retirado a qualquer momento).

4. Partilha de Dados Pessoais

Os seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados. No entanto, podem ser partilhados com:
✔️ Prestadores de serviço (ex.: contabilistas, serviços de pagamento) que atuam em nome da Let’s Fix It, sempre garantindo a proteção adequada dos dados.
✔️ Entidades públicas quando exigido por lei, como autoridades fiscais ou reguladoras.

Todos os terceiros com quem partilhamos dados estão obrigados a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.

5. Segurança dos Dados Pessoais
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

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Estas incluem:
🔐 Armazenamento seguro dos dados em servidores protegidos.
🔐 Acesso restrito aos dados apenas a funcionários autorizados.
🔐 Utilização de encriptação e firewalls para proteção da informação digital.

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No entanto, apesar dos nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro, e recomendamos que os utilizadores protejam as suas credenciais e evitem partilhar informações sensíveis por canais não seguros.

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6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais aplicáveis:

Dados de clientes – armazenados enquanto houver uma relação contratual e durante o período legal obrigatório para fins fiscais e administrativos.
Dados de faturação – conservados por 10 anos, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa.
Dados de navegação – armazenados por um período máximo de 12 meses.
Após o período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

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7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos:
✔️ Direito de Acesso – Pode solicitar informações sobre os seus dados pessoais tratados por nós.
✔️ Direito de Retificação – Pode pedir a correção dos seus dados pessoais caso estejam incorretos ou incompletos.
✔️ Direito ao Apagamento (“Direito a ser esquecido”) – Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, salvo quando exista obrigação legal de conservação.
✔️ Direito à Limitação do Tratamento – Pode pedir a suspensão temporária do tratamento dos seus dados.
✔️ Direito de Oposição – Pode opor-se ao tratamento dos seus dados, especialmente para fins de marketing.
✔️ Direito à Portabilidade dos Dados – Pode solicitar que os seus dados sejam transferidos para outra entidade.

Para exercer qualquer um destes direitos, entre em contato através do e-mail: [inserir e-mail de contacto].

Caso não esteja satisfeito com a resposta, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do website: www.cnpd.pt.